“A introdução de portagens nas ex-SCUT são ilegais. A posição é da Comissão Europeia, que ameaça processar Portugal caso a situação não seja reposta.
De acordo com o semanário ‘Expresso’, este parecer surge após a queixa apresentada pela Câmara Municipal de Aveiro em Novembro de 2010.
A Comissão Europeia deu, assim, provimento à queixa da autarquia contra o Estado português, acerca da introdução do sistema de cobrança de portagens nas antigas autoestradas sem custo para o utilizador.
Caso as portagens não acabem nas ex-SCUT, a Comissão Europeia pondera dar seguimento ao caso no Tribunal de Justiça da União Europeia.”
in Correio da Manhã
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